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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 2

Capítulo II Das Infrações Administrativas

Art. 245.

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 245.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 245.

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SITES - Art. 245.

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