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Legislação de Família e Sucessões

Art. 246.

Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 246.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 246.

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SITES - Art. 246.

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