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Legislação de Família e Sucessões

Art. 249.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 249.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 249.

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SITES - Art. 249.

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