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Legislação de Família e Sucessões

Art. 24.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 24.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 24.

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SITES - Art. 24.

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