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Legislação de Família e Sucessões

Art. 251.

Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 251.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 251.

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SITES - Art. 251.

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