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Legislação de Família e Sucessões

Art. 253.

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 253.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 253.

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SITES - Art. 253.

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