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Legislação de Família e Sucessões

Art. 254.

Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: (Expressão declarada inconstitucional pela ADI 2.404).

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 254.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 254.

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SITES - Art. 254.

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