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Legislação de Família e Sucessões

Art. 255.

Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 255.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 255.

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SITES - Art. 255.

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