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Legislação de Família e Sucessões

Art. 256.

Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 256.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 256.

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SITES - Art. 256.

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