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Legislação de Família e Sucessões

Art. 257.

Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 257.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 257.

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SITES - Art. 257.

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