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Legislação de Família e Sucessões

Art. 258.

Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 258.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 258.

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SITES - Art. 258.

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