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Legislação de Família e Sucessões

Art. 2º

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

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SITES - Art. 2º

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