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Legislação de Família e Sucessões

Subseção 3

Subseção III Da Tutela

Art. 36.

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

JURISPRUDÊNCIA - Art. 36.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 36.

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SITES - Art. 36.

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