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Legislação de Família e Sucessões

Art. 52-D.

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 52-D.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 52-D.

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SITES - Art. 52-D.

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