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Legislação de Família e Sucessões

Art. 53-A.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 53-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 53-A.

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SITES - Art. 53-A.

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