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Legislação de Família e Sucessões

Art. 56.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 56.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 56.

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SITES - Art. 56.

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