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Legislação de Família e Sucessões

Art. 59.

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 59.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 59.

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SITES - Art. 59.

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