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Legislação de Família e Sucessões

Art. 5º

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 5º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 5º

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SITES - Art. 5º

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