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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 5

Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 60.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 60.

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SITES - Art. 60.

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