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Legislação de Família e Sucessões

Capítulo 2

Capítulo II Da Prevenção Especial

Seção 1

Seção I Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74.

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 74.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 74.

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SITES - Art. 74.

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