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Legislação de Família e Sucessões

Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 75.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 75.

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SITES - Art. 75.

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