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Legislação de Família e Sucessões

Art. 76.

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 76.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 76.

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SITES - Art. 76.

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