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Legislação de Família e Sucessões

Art. 79.

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 79.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 79.

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SITES - Art. 79.

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