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Legislação de Família e Sucessões

Título 2

Título II Dos Direitos Fundamentais

Capítulo 1

Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7º

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 7º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 7º

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SITES - Art. 7º

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