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Legislação de Família e Sucessões

Art. 82.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 82.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 82.

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SITES - Art. 82.

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