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Legislação de Família e Sucessões

Art. 84.

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 84.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 84.

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SITES - Art. 84.

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