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Legislação de Família e Sucessões

Art. 85.

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 85.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 85.

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SITES - Art. 85.

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