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Legislação de Família e Sucessões

Parte 1

Parte Especial

Título 1

Título I Da Política de Atendimento

Capítulo 1

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 86.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 86.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 86.

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SITES - Art. 86.

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