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Legislação de Família e Sucessões

Seção 2

Seção II Da Fiscalização das Entidades

Art. 95.

As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 95.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 95.

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SITES - Art. 95.

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