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Legislação de Família e Sucessões

Título 2

Título II Das Medidas de Proteção

Capítulo 1

Capítulo I Disposições Gerais

Art. 98.

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 98.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 98.

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SITES - Art. 98.

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