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Legislação de Família e Sucessões

Art. 3º

A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 3º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 3º

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SITES - Art. 3º

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