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Legislação de Família e Sucessões

Art. 2º

Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 2º

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BIBLIOGRAFIA - Art. 2º

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SITES - Art. 2º

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