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Legislação Imobiliária

Capítulo 3

Dos Efeitos da Posse

Art. 1210.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1210.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1210.

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SITES - Art. 1210.

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