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Direito Imobiliário

Jurisprudência Artigo 1214 CC

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos

399 acórdãos

TST

RO

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EMENTA

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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - INCISO II DA SÚMULA Nº 100 DO TST. 1. No caso dos autos, o tema "indenização por perdas e danos relativa aos frutos recebidos pelos reclamados", objeto da presente rescisória, não fora devolvido no recurso ordinário então interposto pelo Banco (ora autor). 2. No entanto, a maioria dos Ministros que compõem a Subseção entendeu que as discussões envolvendo a validade do contrato de prestação de serviços e a inexistên...
TST

AIRR

EMENTA

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NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA . 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em face da ausência de testemunhas quando consignado expressamente pela Corte de origem que as partes haviam firmado compromisso, em audiência anterior, no sentido de trazer suas testemunhas à próxima assentada, independentemente de intimação. 2. Nos termos do artigo 412, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação s...
TST

RR

EMENTA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. FRUTOS PERCEBIDOS. DEVOLUÇÃO. ARTIGO 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Const...
STJ

REsp

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EMENTA

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO. MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA. POSSIBILIDADE. USURP...
STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

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EMENTA

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1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...

INTEIRO TEOR

Destaque dos
especialistas
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STJ

REsp

RECURSO REPETITIVO

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EMENTA

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1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ...

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STJ

REsp

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EMENTA

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PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. 1. A posse como fenômeno fático-jurídico considera-se para fins legais como de boa-fé se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (art. 1.201 do CC/2000 e 490 do CC/1916). 2. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente (art. 1.202 do CC/2000 e art...
TJMG

Remessa Necessária-Cv

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EMENTA

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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DOAÇÃO DE LOTES PARA PESSOAS FÍSICAS - EDITAL DE LICITAÇÃO - ILEGALIDADE - OFENSA À LEI MUNICIPAL N. 1.266/1994 - ANULAÇÃO DO ATO - POSSUIDOR - BOA-FÉ - AUSÊNCIA - FRUTOS INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO.
- Em conformidade com o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, constitui função institucional do Ministério Público promover o Inquérito C...
TJMG

Apelação Cível

EMENTA

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSSA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA E PRECÁRIA - POSSE DE MÁ-FÉ - PERDAS E DANOS - DEVOLUÇÃO DE ALUGUÉIS RECEBIDOS PELO POSSUIDOR PRECÁRIO - POSSIBILIDADE. A resolução do contrato, havendo cláusula resolutória expressa, dá-se de forma automática, quando não efetuados, os pagamentos dos valores acordados entre as partes. Com a resolução do contrato cada uma das partes contratantes deve restituir à o...
TJSP

Apelação Cível

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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Aquisição a "non domino". Posse que, nas circunstâncias, não foi de má-fé, portanto não estando a adquirente obrigada a pagar pela ocupação do bem, pois o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos (art. 1.214, Código Civil). Ação procedente. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 9000006-70.2011.8.26.0549; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julga...

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