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Legislação Imobiliária

Art. 1219.

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1219.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1219.

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SITES - Art. 1219.

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