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Legislação Imobiliária

Título 2

Dos Direitos Reais

Capítulo 0

Disposições Gerais

Art. 1225.

São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1225.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1225.

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SITES - Art. 1225.

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