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Legislação Imobiliária

Art. 1229.

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1229.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1229.

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SITES - Art. 1229.

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