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Legislação Imobiliária

Art. 1230.

A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1230.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1230.

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SITES - Art. 1230.

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