



Recurso em que se discute os direitos decorrentes de plantação de árvores destinadas ao corte quando não há cláusula que estabeleça a propriedade por ocasião de dação em pagamento do imóvel.
Ação de despejo em que se debate se há indenização devida pela desvalorização do fundo de comércio e a obrigatoriedade de renovação compulsória do contrato de locação comercial.
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