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Legislação Imobiliária

Capítulo 2

Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção 1

Seção I Da Usucapião

Art. 1238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1238.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1238.

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SITES - Art. 1238.

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