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Legislação Imobiliária

Art. 1241.

Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1241.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1241.

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SITES - Art. 1241.

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