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Legislação Imobiliária

Seção 2

Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título

Art. 1245.

Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1245.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1245.

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0
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SITES - Art. 1245.

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