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Legislação Imobiliária

Subseção 2

Subseção II Da Aluvião

Art. 1250.

Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização.

Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1250.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1250.

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SITES - Art. 1250.

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