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Legislação Imobiliária

Seção 2

Seção II Da Ocupação

Art. 1263.

Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1263.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1263.

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SITES - Art. 1263.

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