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Legislação Imobiliária

Seção 6

Seção VI Da Confusão, da Comissão e da Adjunção

Art. 1272.

As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração.

§ 1º Não sendo possível a separação das coisas, ou exigindo dispêndio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.

§ 2º Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1272.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1272.

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