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Legislação Imobiliária

Capítulo 5

Dos Direitos de Vizinhança

Seção 1

Seção I Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1277.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1277.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1277.

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SITES - Art. 1277.

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