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Legislação Imobiliária

Art. 1281.

O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1281.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1281.

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SITES - Art. 1281.

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