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Legislação Imobiliária

Seção 5

Seção V Das Águas

Art. 1288.

O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1288.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1288.

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SITES - Art. 1288.

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