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Legislação Imobiliária

Art. 1291.

O possuidor do imóvel superior não poderá poluir as águas indispensáveis às primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores; as demais, que poluir, deverá recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1291.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1291.

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SITES - Art. 1291.

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