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Legislação Imobiliária

Art. 1292.

O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 1292.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 1292.

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SITES - Art. 1292.

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